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NOTÍCIAS
Não Perturbe: Serviço que bloqueia chamadas de telemarketing já está valendo
Consumidores que não quiserem mais receber ligações de telemarketing ou de ofertas de crédito consignado já podem se cadastrar no Serviço Não Perturbe.
Para isso, é preciso cadastrar no site do serviço os telefones fixos ou móveis vinculados ao número do CPF. O bloqueio passa a valer 30 dias após o procedimento.
Serviço Não Perturbe
Ao todo, 23 bancos aderiram ao serviço, que integra uma iniciativa de autorregulação do setor bancário promovida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor.
Segundo a Febraban, as instituições financeiras que aderiram à iniciativa correspondem a cerca de 98% da carteira de crédito do país. Uma vez feito o cadastro, o bloqueio de chamadas abrange também os correspondentes bancários, ampliando o alcance da medida.
Monitoramento de reclamações
Além do Não Perturbe outras medidas de autorregulação do crédito consignado incluem a criação de uma base de dados para o monitoramento de reclamações causadas pela oferta inadequada de empréstimos, que contabilizará as queixas feitas nos canais internos dos bancos, no Banco Central.
Também serão contabilizadas as ações judiciais e feito um mapeamento da governança e da gestão de dados de correspondentes bancários, com o objetivo de produção de um índice de qualidade a ser divulgado pela Febraban e a ABBC a partir de fevereiro.
?Teremos um termômetro de qualidade da atuação do correspondente, e com base no indicador de reclamações, os bancos irão adotar medidas administrativas, que vão desde advertência, suspensão, até o fim do relacionamento com o correspondente?, disse Amaury Oliveira, diretor de autorregulação da Febraban.
No caso de alguma infração por parte de algum correspondente, os bancos são obrigados a aplicar sanções, caso contrário ficam sujeitos a multas que variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão, segundo a Febraban.
Fraudes
O aposentado ou pensionista deve também ficar atento a fraudes. No momento do cadastro, a plataforma do serviço Não Perturbe ressalta que não oferece aplicativos para smartphones, não envia e-mail com arquivos executáveis ou solicita dados pessoais ou bancários diretamente aos usuários.
As instituições financeiras que aderiram ao Não Perturbe dos bancos são: Agibank, Alfa, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banrisul, Barigui, Bradesco, BMG, BRB, Caixa, Cetelem, CCB, Daycoval, Estrela Mineira, Inter, Itaú, Mercantil, Pan, Paraná Banco, Safra, Santander, Sicredi e Votorantim._
Publicada em : 20/01/2020
Fonte : Agência Brasil
Decreto facilita combate à fraude em abertura de empresas
O Decreto 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país.
Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão judicial. Basta procurar a Junta Comercial de seu estado ou do Distrito Federal.
As novas regras alteram a legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (dispostas no Decreto 1.800 de 1996) e estão inseridas no conjunto de ações do Ministério da Economia que objetivam uniformizar e desburocratizar o registro de empresas.
O normativo revisa e altera normas que ainda causavam entraves no âmbito das Juntas Comerciais, além de estar mais adequado a recentes legislações. O objetivo primordial é melhorar o ambiente de negócios do país.
Outras medidas vêm sendo adotadas para incentivar o empreendedorismo no país, entre elas, destaca-se a Lei nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que possibilitou o registro automático de diversos atos empresariais e permitiu que advogados e contadores declarem a autenticidade da cópia de documentos.
O que muda na abertura de empresas
As principais alterações foram em relação aos procedimentos a serem adotados pelas juntas comerciais em casos de comprovada falsificação no registro de atos constitutivos e de alterações de empresas e no cumprimento de decisões judiciais.
A expectativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, é que a mudança reduza significativamente custo e o tempo na solução do problema. Isso porque o cidadão, mesmo com documento da Polícia Civil atestando a falsificação, precisava de decisão judicial para ter seu nome retirado de registro fraudulento nas Juntas Comerciais.
Em casos de decisões judiciais, o cidadão nem precisa mais comparecer às juntas comerciais para alterar os dados cadastrais. Elas passam a atender as determinações judiciais de imediato e realizam a alteração dos dados cadastrais. A própria Justiça encaminha as decisões. A mudança contribui para a uniformização no cumprimento das sentenças.
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Publicada em : 20/01/2020
Fonte : Site Contábeis
DPVAT: Seguradora recebeu 386 mil pedidos de restituição
A Seguradora Líder, responsável pela gestão do seguro Dpvat 2020 (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres), informou que - até o final da manhã desta sexta-feira, 17, registrou mais de 386 mil pedidos de restituição dos valores do seguro pagos a mais.
Explicou que mais de 1,9 milhão de veículos em todo Brasil estão aptos a receber a restituição. O prazo para pedir o valor pago a mais é até o fim do exercício de 2020.
A restituição teve início na quarta-feira, 15. A maioria dos veículos se concentra no estado de São Paulo, onde mais de 900 mil devem receber de volta o que foi pago a mais.
Em seguida, vêm Minas Gerais, com mais de 300 mil veículos, e o Rio Grande do Sul, com mais de 200 mil veículos. As menores frotas estão em Roraima, com cerca de dois mil, e Acre, com mais de três mil veículos.
O pedido para receber o valores pagos a mais deve ser feito acessando o site. A restituição da diferença dos valores será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.
Valor DPVAT
O Seguro Dpvat deve ser pago uma única vez ao ano, junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), acompanhando os calendários estaduais. Os valores para pagamento do Dpvat em 2020 são:
- R$ 5,23 para carros;
- R$ 10,57 para ônibus e micro-ônibus com frete;
- R$ 5,78 para caminhões;
- R$ 12,30 motos.
Restituição DPVAT
Para realizar a solicitação, os proprietários de veículos deverão informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica) do proprietário; Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo; valor pago; data em que o pagamento a mais foi realizado; dados bancários (banco, agência e conta corrente ou conta poupança do proprietário); e-mail de contato e telefone de contato.
"Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição no mesmo site. Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo, apenas, da compensação bancária para a sua finalização", informou a seguradora.
Ela disse ainda que o site receberá somente os pedidos de restituição da diferença de valores pagos referentes ao Seguro Dpvat 2020. No caso de o proprietário ter pago o seguro de 2020 duas ou mais vezes, o pedido deverá ser feito acessando outra página.
A medida foi anunciada na semana passada pela Líder, responsável pela gestão do seguro, após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ter voltado atrás e acolhido pedido do governo para extinguir sua própria liminar, reduzindo os valores do seguro obrigatório Dpvat._
Publicada em : 20/01/2020
Fonte : Agência Brasil
17/01/2020 - Reforma administrativa será implantada em fases...
Reforma administrativa será implantada em fases
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse nesta quinta-feira, 16, que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. A primeira proposta deve ser apresentada em fevereiro e a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.
O secretário disse que a intenção do governo é não fazer alterações substanciais que afetem as carreiras dos atuais servidores, mas que haverá mudanças pontuais. Segundo ele, o governo vai detalhar o conjunto de mudanças em fevereiro.
?Depende obviamente de quanto tempo o Congresso vai demorar para cumprir cada uma desses etapas. A gente mira em uma reforma finalizada em cada uma de suas fases, a PEC e as leis que precisarão regulamentar dispositivos?, disse Uebel ao apresentar um balanço das ações da secretaria no ano passado e as perspectivas para este ano.
Entre as medidas que devem ser encaminhadas estão mudanças nas regras de contratação de servidores públicos, número de carreiras, remuneração, entre outros pontos. Uma das medidas estudadas pelo governo é a contratação de funcionários temporários e celetistas.
?[A reforma] Não vai mexer com a estabilidade dos servidores atuais. Não vai haver mudança nos salários dos servidores atuais e não vai haver desligamento dos servidores atuais. Têm coisas que vão mudar nos servidores atuais, mas coisas pontuais?.
Reforma Administrativa
De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui uma proposta de emenda à Constituição (PEC), projetos de lei e de lei complementares e decretos. A ordem de apresentação vai depender do avanço da votação da PEC, que deve ser apresentada em um primeiro momento, ao Congresso Nacional.
?Na reforma administrativa há matérias que são constitucionais e outras que são disciplinadas em normas infraconstitucionais. O projeto de reforma terá que olhar para todo esse ordenamento jurídico. Isso significa que a reforma é mais que a PEC e eu não posso apresentar um projeto de lei complementar sem a PEC estar validada pelo Congresso?, explicou.
Rubin não deu detalhes sobre as mudanças, mas disse que o governo deve apresentar o ?conceito completo? da reforma em fevereiro. ?Vai ser enviado em fases, e também, por consequência, vai ser implementado em fases?, disse.
O secretário adjunto disse ainda que a reforma administrativa e o processo de digitalização de serviços vão trazer mudanças na contratação de servidores. A ideia é que as medidas de digitalização de serviços, entre outras, diminuam o número de servidores de áreas meio, como as administrativas, liberando as contratações para áreas fim.
?A redução de gastos e a reforma administrativa devem provocar uma nova conformação da administração pública em que os órgãos terão áreas meio cada vez mais enxutas para que os recursos orçamentários e físicos possam ser direcionados para a área fim?, disse Rubin.
Serpro e Dataprev
Questionado sobre a intenção do governo de privatizar o Serpro e a Dataprev, que operam sistemas de dados e informações do governo federal, entre os quais dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Rubin disse que, caso as empresas sejam vendidas, os dados e informações dos cidadãos devem permanecer com o governo.
Nesta quinta-feira, 16, o Diário Oficial da União publicou o decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, incluindo o Dataprev no programa de privatizações do governo federal.
"Dado público não pode ser vendido, independentemente da venda da estrutura das empresas o que for dado e sistema do governo federal tem que ser tirados da venda", afirmou._
Publicada em : 17/01/2020
Fonte : Agência Brasil
eCAC indisponível: Serpro afirma que serviço será normalizado no domingo
O site do eCAC, da Receita Federal, continua com uma série de serviços indisponíveis. Contribuintes que tentam acessar o sistema relatam inconsistências desde segunda-feira, 13.
Inicialmente, a Receita divulgou uma nota confirmando que "alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade". Contudo, seriam normalizados até quarta-feira, 15, o que não ocorreu.
Após diversas reclamações na ouvidoria, a Serpro soltou uma nota afirmando que em razão de uma intercorrência técnica os serviços da RFB estão com instabilidade.
Instabilidade eCAC
Os sistemas afetados são:
- Emissão de Certidão Negativa
- Caixa Postal
- Parcelamentos Especiais
- Simples Nacional - consulta aos documentos de arrecadação (DAS) pagos
- Arrecadação - distribuição de tributos de ITR e Simples Nacional
- e-Processo - juntada de documentos
- Infojud
- Dossiê integrado
De acordo com a nota divulgada pela Serpro, a previsão é que os serviços sejam gradativamente restabelecidos até o próximo domingo, 19 de janeiro.
Receita Federal
Vale lembrar que a Receita alertou que a instabilidade do eCAC não afeta o cumprimento de obrigações tributárias.
?A Receita Federal esclarece que a instabilidade no eCAC não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana?, alerta o comunicado_
Publicada em : 17/01/2020
Fonte : Site Contábeis
Cooperativa inaugura programa de soluções inteligentes para contadores
No dia 31 de janeiro acontece o lançamento da primeira Cooperativa Nacional de Soluções Inteligentes para Contadores, a CooperCont.
A empresa nasceu com o propósito de impulsionar o trabalho do Profissional da Contabilidade, através da disponibilização de recursos e instrumentos capazes de facilitar e agilizar o trabalho do contador. O objetivo é que a cooperativa dê o apoio às empresas de contabilidade no Brasil.
Em um momento de tecnologia e inúmeras transformações do mundo Contábil, a CooperCont pretende ser reconhecida como entidade catalisadora de ações para inserção definitiva do Profissional da Contabilidade como protagonista no mercado de soluções dentro do seu ecossistema.
Entre as principais linhas de atuação da CooperCont estão:
- Licenciamento de soluções tecnológicas próprias e de terceiros aos cooperados para melhor exercício de suas atividades;
- Intermediação em benefício do cooperado, individual ou coletivamente, seguro de vida, saúde, de acidentes de trabalho, linhas de crédito, compras coletivas, locação de equipamentos, bem como outras modalidades de interesse dos cooperados e ainda planos de previdência privada;
- Oferecer serviços de consultoria, próprios ou terceirizados, nas áreas: contábil, gestão tributária, gestão de processos e de pessoais, previdenciária, trabalhista, tecnológica, legalização e registro mercantil, segurança e medicina do trabalho, de recursos humanos, marketing e outros do interesse dos cooperados;
- Realizar cursos de capacitação cooperativista e técnica para o seu quadro social.
O jantar de lançamento oficial da CooperCont será realizado às 19h30, no Restaurante Veneza, localizado na Avenida Manoel Ribas, 686, Santa Felicidade, em Curitiba/PR.
O evento tem valor de R$ 58 e é aberto ao público. Para mais informações, os interessados devem entrar em contato pelo e-mail: elisete@abalise.com.br._
Publicada em : 17/01/2020
Fonte : Site Contábeis
Dólar ultrapassa R$ 4,18 e fecha no maior valor em 40 dias
Em um dia tenso no mercado, a Bolsa de Valores caiu, e o dólar norte-americano fechou no maior valor em 40 dias. O dólar comercial fechou esta quarta-feira (15) vendido a R$ 4,185, com alta de R$ 0,054 (1,3%). A divisa está no maior valor de fechamento desde 5 de dezembro (R$ 4,188).
O dólar operou em alta durante toda a sessão e fechou no valor máximo do dia. A moeda acumula valorização de 4,3% em 2020.
No mercado de ações, o dia também foi de tensões. O Ibovespa, índice da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo), fechou o dia em queda de 1,03%, aos 116.417 pontos. A Bolsa interrompeu uma sequência de dois dias de alta.
Nos últimos dias, o mercado financeiro tem sido afetado pelas expectativas em torno do fechamento do acordo comercial entre Estados Unidos e China, as duas maiores economias do planeta. A primeira etapa do acordo foi assinada hoje à tarde, na Casa Branca
Apesar do compromisso da China de importar US$ 180 bilhões em bens norte-americanos, o acordo não anulou a maior parte das taxas punitivas impostas pelos Estados Unidos sobre US$ 360 bilhões de produtos chineses. O governo de Donald Trump manterá taxas alfandegárias adicionais de 25% sobre US$ 250 bilhões de bens importados da China e de 7,5% sobre mais US$ 120 bilhões._
Publicada em : 16/01/2020
Fonte : Agência Brasil
16/01/2020 - Comunicado sobre instabilidade RFB...
Comunicado sobre instabilidade RFB
A Receita Federal informa que em razão de incidente ocorrido durante operação em equipamentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), alguns serviços têm apresentado momentos de indisponibilidade nos últimos três dias.?
O Serpro informou que o problema deve ser solucionado até o final do dia de hoje (15/1).?
A Receita Federal esclarece que a instabilidade não tem afetado qualquer sistema relacionado ao cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, com prazo para encerramento nesta semana._
Publicada em : 16/01/2020
Fonte : Receita Federal do Brasil
IMPOSTO DO DIA
20/01/2020 - 2ª Feira
- Simples Nacional - PGDAS-D;
- Inf. Rendimentos Financeiros - PJ;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;
- Inf. Rendimentos Financeiros - PJ;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;